Dourados, MS - 20 de Setembro de 2018

11/09/2018 14h12 - Atualizado em 11/09/2018 14h12

COMUNICADO

Cumprindo a determinação judicial referente à condenação criminal em sentença transitada em julgado

A Câmara Municipal de Dourados comunica aos cidadãos douradenses que, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Mesa Diretora faz cumprir a lei e declara a perda de mandato do vereador Braz Melo (PSC).

 

 

Cumprindo a determinação judicial referente à condenação criminal em sentença transitada em julgado na ação de improbidade administrativa, que tramitou na 1ª Vara Federal de Dourados (MS), o Ato da Mesa nº 001/2018 decidiu com fundamento no artigo 213, parágrafo IV, § 1º, do Regimento Interno, pela perda do mandato.

 

A decisão foi encaminhada e será publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (11), quando Braz Melo deixará de exercer suas funções como vereador.

 

Em seguida, a Mesa Diretora desta Casa de Leis convocará a suplente Denize Portolann (PR) para assumir a vaga.

 

Atenciosamente, Daniela Hall Presidente da Câmara de Dourados 








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